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Proposição: PL 372 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/11/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12631 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21179.01.00/06-0
Assunto:
 doação imóvel município crissiumal unidade escolar escola municipal ensino fundamental riachuelo
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Crissiumal.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta